Relator da Reforma do Código Comercial Brasileiro (PLS 487/2013), o senador Pedro Chaves (PSC) tem trabalhado com renomados juristas como o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Noronha, o autor do anteprojeto da reforma, Fábio Ulhoa e um dos maiores ícones do Brasil em Direito Tributário, Ives Gandra, para construir um relatório favorável às mudanças que serão feitas nas leis comerciais do país. O projeto tem como objetivo modernizar o código instituído em 1850, ainda na época do Brasil Império e que foi adequado para o Código Civil em 1975. Desde então, ele passou por algumas adequações, como a edição atual que entrou em vigor em 2002, mas ainda assim, conforme o senador, continua com uma realidade muito longe da atual.
“Nós decidimos no ano de 1975, usar o Código Civil como a referência única que iria absorver tudo que existia no Código Comercial. E em 2002, relataram o Código Civil também com essa pretensão. Qual o problema então? O Código Civil, aprovado recentemente já nasceu velho, por isso a necessidade da deliberação no Congresso de um Novo Código Comercial”, explicou Pedro Chaves.
Um dos aspectos importantes na reforma do Código tem a ver com o comércio eletrônico. Segundo o senador, essa área necessita de previsões legais, que não foram elencadas lá em 1850 e nem depois, no Código Civil. “Com os estudos que estamos fazendo, pretendemos garantir maior segurança para as transações, que só crescem ano a ano, quanto à proteção da propriedade intelectual e até aprimoramentos à defesa do consumidor”, disse o senador.
De benefícios a empresários e consumidores, Pedro Chaves ressaltou maior segurança jurídica entre as transações comerciais, bem como a diminuição de preços e a geração de emprego e renda. “Os preços pagos pelos consumidores pelos produtos e serviços no Brasil em parte são decorrência do cenário de insegurança jurídica que cerca as empresas. Por isso, o novo Código Comercial trará grandes avanços na economia que, ainda, será fomentada com a geração de empregos e renda”, disse o senador.
Outro ponto importante está relacionado com a desburocratização no registro de empresas e a previsão de que certos documentos, como contratos e títulos de crédito, circulem exclusivamente em meio eletrônico. “As inovações advindas com o Código livrarão os empresários das amarras de burocracias, tornando o ambiente de negócios mais favorável ao desenvolvimento das empresas brasileiras e mais atraente aos investidores de todo o mundo”, destacou o senador.
Sobre o andamento dos trabalhos, Pedro Chaves afirmou que serão realizada diversas audiências públicas pelo Brasil para dar sustentação à formulação do projeto. “Nestes seis meses iremos fazer várias reuniões e audiências públicas não somente em Brasília, mas também nas cidades sede de associações e federações do setor. Já temos um anteprojeto elaborado por 19 especialistas de alto nível e, a partir daí, faremos uma lei consistente que atenderá todos os comerciantes do país”.
Conforme plano de trabalho estabelecido pelo senador Pedro Chaves, serão promovidas 12 audiências públicas sobre o tema, com representantes do Poder Executivo, entidades profissionais e especialistas. A previsão é de que o relatório final da reforma do Código Comercial seja votado em junho de 2018.
