Foi sancionada nesta quarta-feira (17) a Lei n. 5.963, que dispõe sobre a prioridade de vagas na Rede Municipal de Ensino (Reme), em Ceinfs (Centros de Educação Infantil) e Escolas Municipais, para crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica. A proposta é de autoria do vereador João César Mattogrosso (PSDB), aprovada no legislativo municipal no final de 2017.
A nova legislação estipula que os Centros de Educação Infantil (Ceinfs) e Escolas Municipais devem priorizar a obtenção de vagas às crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
Para ter direito a prioridade de matrícula na Reme, as vítimas de violência doméstica deverão apresentar documentos que comprovem a situação. A comprovação deverá ocorrer por meio da apresentação de fotocópia do Boletim de Ocorrência ou documento competente a comprovação da violência sofrida, expedido pela Delegacia da Mulher.
Além disso, para evitar qualquer ato discriminatório no ambiente escolar, as autoridades vinculadas a Secretaria Municipal de Educação deverão manter total sigilo das informações criminais relacionadas às crianças.
Considerando o alarmante número de mulheres vítimas de violência doméstica em Campo Grande, o autor da proposta ressalta a importância da construção de políticas públicas para atender as vítimas de violência doméstica.
“Infelizmente, os índices de violência contra mulheres e crianças na Capital são muito elevados, por isso é preciso adequar a legislação para garantir o acesso a educação destas vítimas, que muitas vezes ficam intimidadas e impossibilitadas pelo medo, e outras circunstâncias, de buscarem os seus direitos”, destaca João César Mattogrosso.
A lei entra em vigor em 90 dias a contar da data da publicação.
