A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul já descobriu algumas anormalidades ao fiscalizar 1082 notas fiscais referentes ao TARE (Termo de Ajustamento de Regime Especial) firmado entre o Estado e a JBS. O Termo possui cerca de 1800 notas ficais e o incentivo concedido à empresa é de pelo menos R$ 99 milhões.
A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão, deputado Paulo Corrêa, durante a quarta reunião da CPI, que aconteceu nesta quarta-feira (12). Além de fazer o balanço das atividades realizadas em duas semanas de trabalho, Paulo Corrêa também apresentou 17 novos requerimentos e fez uma recomendação ao governo do Estado para criação de regras que garantam fiscalização eficaz na execução dos TAREs e na contrapartida em investimentos no Mato Grosso do Sul. Segundo ele, a iniciativa pode evitar que empresas que recebem tais benefícios, cometam irregularidades.
“Em apenas duas semanas de trabalho analisamos mais de 50% das 1800 notas do primeiro TARE. Agora pedimos informações à empresa, à Sefaz e ao Ministério do Trabalho para verificar se a empresa gerou empregos, aumentou o número de abates e se os investimentos prometidos foram feitos. Descobrimos que a Secretaria de Fazenda só fiscaliza a parte contábil e documental. Por isso, apresentamos uma sugestão ao governador, que daqui pra frente todos os benefícios concedidos tenham que passar pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial”, disse o presidente.
Nos outros requerimentos, a CPI solicitou à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Ministério do Trabalho informações sobre quantidade de empregados, por mês, registrados entre os anos de 2011 a 2017, nas unidades de abate da JBS em Campo Grande, Naviraí, Coxim, Ponta Porã, Nova Andradina, Anastácio e Cassilândia, além da quantidade mensal de abate bovino em cada uma das unidades.
Outro pedido feito pela CPI foi o repasse de informações sobre o registro da saída de gado em pé nos postos fiscais de MS, com destino a outros estados, número do frete, razão social do transportador, CNPJ, inscrições estaduais e municipais, placa do veículo e base de cálculo do ICMS, além de cópias das notas fiscais do produtor.
Também foram solicitadas à Sefaz as notas de entradas para a JBS no período de dezembro de 2015 a dezembro de 2016 e comprovação de regularidade fiscal, tributária e previdenciária de todas as unidades da empresa no Estado.
Às Secretarias de Fazenda de outros 10 estados, a CPI requereu informações se as mercadorias constantes em 579 notas fiscais da JBS passaram pelo controle dos postos fiscais dos referentes estados, que são Pará, São Paulo, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Rondônia e Tocantins.
“Houve transferências de equipamentos da JBS para JBS e agora queremos saber como foi feito isso e se foi feito. Com todas as informações levantadas vamos fazer um diagnóstico e depois ir às unidades de abate verificar in loco os investimentos prometidos. Se o que foi firmado no TARE não foi cumprido, nós queremos o dinheiro de volta, com juros, multa e correção monetária. A partir dessa fiscalização a JBS pode passar a ser considerada inidônea. Por isso vamos fiscalizar muito a fundo”, finalizou.
Essa foi a última reunião da Comissão antes do recesso parlamentar que começa no dia 17. Agora os membros só voltam a se reunir no próximo dia 2 de agosto. As reuniões da CPI acontecem todas as quartas-feiras, às 15h30, no Plenarinho Nelito Câmara, Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
