A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 2/2015 que reduz a cobrança de tributos sobre medicamentos de uso humano. A PEC do senador Reguffe (S/Partido-DF) foi relatada pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que apresentou quatro emendas à matéria.
Preocupada com a crise financeira dos Estados, Simone propôs que a exclusão da cobrança de tributos dos medicamentos seja aplicada de forma gradual, com uma redução anual de 20% das alíquotas incidentes sobre medicamentos a partir da entrada em vigor da alteração constitucional, até atingir 100% após cinco anos.
Ela também incluiu na PEC norma que determina a análise dos preços dos medicamentos, para verificar se a imunidade tributária adotada está realmente sendo repassada ao valor dos produtos. Esta avaliação seria feita por órgãos do Governo Federal.
Simone também entendeu que a imunidade tributária deve ser aplicada apenas aos impostos, e não a todos os tributos, para não prejudicar a receita da Seguridade Social, que engloba a saúde, a previdência social e a assistência social.
Em seu relatório, a senadora Simone explica que atualmente o imposto não repercute nos preços de venda ao consumidor final porque a tributação atual estabeleceu alíquota zero de IPI para remédios vendidos com ou sem receita médica. Pela lei, é facultado ao Poder Executivo modificar o valor das alíquotas, de modo que quanto mais essencial for o produto, menor será a alíquota incidente do imposto. Mesmo assim, Simone Tebet defendeu a aprovação da PEC, posto que com sua aprovação, o benefício fiscal será permanente.
Por outro lado, a cobrança de ICMS incidentes sobre medicamentos – estabelecidas pelos Estados e pelo Distrito Federal – podem alcançar 20%. Porém, o Congresso não pode legislar sobre o tema porque tal tributo é de competência estadual. Quanto à tributação pelo ISS, apenas os medicamentos manipulados estariam sujeitos a esse imposto municipal. Há ainda a cobrança de imposto para medicamentos importados: ICMS e COFINS-Importação.
A PEC agora segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado, antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.
