O Plenário da Câmara da Câmara aprovou nesta terça-feira (20), por 296 a 12, o projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16). De acordo com proposta, a última apreciada nesta sessão legislativa, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores. O texto segue para sanção presidencial.
Representante de um estado que passa por graves dificuldades financeiras, o deputado Otavio Leite (RJ) encaminhou a posição favorável do partido. “Este é um momento de afirmação do Parlamento. Após múltiplas discussões, complexos debates, muitas incompreensões, acima de tudo um espírito nos uniu: a preocupação de contribuir para que os estados possam enfrentar esse cenário de tremenda dificuldade”, discursou.
Otavio citou expressamente a situação do Rio. “Muito se falou do Rio de Janeiro, ponta de lança neste processo. Salvar o Rio é salvar o Brasil. Essa proposta que estamos aprovando é uma luz no fim do túnel”, disse o parlamentar. O governador Luiz Fernando Pezão esteve inclusive em Brasília para acompanhar as negociações.
O projeto preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação – medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC 95/16).
Em relação ao texto aprovado pelo Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira – hoje, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.
Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. Agora, caberá a leis estaduais estabelecer as medidas de ajuste para que o plano de recuperação seja celebrado.
HORA DO DEVER DE CASA
Após a votação, deputados do PSDB foram ao microfone para cobrar dos governadores para que atuem em busca do equilíbrio fiscal. Segundo Caio Narcio (MG), a Casa se reuniu às vésperas do Natal para votar esse projeto importante, “mas não vai adiantar se os estados não fizerem o dever de casa”. Caso isso não ocorra, o parlamentar acredita que dentro de três meses a discussão volte à tona no Congresso.
Marcus Pestana (MG), por sua vez, alertou que o estrangulamento fiscal dos estados não é resolvido em um passe de mágica. “O que nós fizemos aqui é uma autorização para as partes negociarem. Cada governador vai ter que fazer o dever de casa e apresentar um programa de recuperação fiscal que pode ou não ser aceito pelo Ministério da Fazenda. Não há como fazer omelete sem quebrar os ovos. Se não fizermos o ajuste não há salvação possível”, disse o tucano.
Por sua vez, Domingos Sávio (MG) exaltou a construção do entendimento após longas negociações e disse que os direitos dos trabalhadores foram preservados. Na mesma linha, Pedro Vilela (AL) considerou uma importante vitória a retirada do texto de dispositivos que, segundo ele, iriam sacrificar por demais os servidores públicos estaduais nos ajustes fiscais que terão que ser promovidos pelos Estados para celebrarem seus acordos.
