As recentes alterações da Lei Complementar 123/2006 que passou a vigorar no dia 06/01/2016 que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas, foi o assunto abordado em palestra proferida pelo diretor geral do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio, na Escola Superior de Controle Externo (Escoex) do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
Direcionada aos servidores do Tribunal, jurisdicionados e sociedade civil, a palestra que teve como tema ‘A Ação Fiscalizatória do Tribunal de Contas e as Compras Governamentais à Luz da Lei Complementar 123/2006 e suas Alterações’, além de trazer em pauta os principais aspectos sobre as alterações da legislação, trouxe também em discussão o auxílio sobre o entendimento da função fiscalizadora do Tribunal de Contas como indutora da implementação da Lei no que diz respeito às aquisições públicas.
Para o diretor geral do TCE-MS, a importância da iniciativa, é preparar os servidores do Tribunal de Contas e os servidores dos municípios e do Estado quanto às alterações na Lei. “O debate sobre o tema é relevante para que possibilite ao auditor de controle externo do TCE-MS, a devida preparação para exercer a fiscalização, no sentido de dar a efetiva implementação dessa Lei”.
Ainda segundo Eduardo dos Santos Dionizio, as mudanças foram significativas: “Antes o poder público poderia aplicar a Lei, agora com as alterações, fica sendo um dever a efetiva aplicação da mesma”. Lembrou também que a outra alteração foi no prazo, “Anteriormente o prazo para a regularidade fiscal era de dois dias, com a mudança passou a ser de cinco dias úteis”, finalizou.
