Ficou para a próxima semana, ainda sem data marcada, a decisão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara sobre a PEC 241/16 (Proposta de Emenda à Constituição), enviada pelo governo interino de Michel Temer (PMDB-SP), que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Nesta terça-feira (2), depois que o relator da proposta, deputado Danilo Forte (PSB-CE), leu o parecer favorável à medida, diversos parlamentares apresentaram pedido de vista adiando a decisão sobre o texto.
A votação dividiu o Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (2), não pela renegociação, mas quanto à limitação de reajustes dos servidores estaduais.
“Estamos procurando uma solução que não agrida a Federação nem os servidores públicos, que eu, inclusive, sou”, disse o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), ao pedir o adiamento da votação para a próxima semana.
Nos primeiros momentos da reunião da CCJ, partidos da minoria, como PT e PSOL, defenderam a retirada do texto da pauta de votações. Manifestantes que representavam sindicatos de diversas categorias apoiaram a estratégia que acabou derrotada.
O grupo vaiou parlamentares que declararam apoio à PEC e, por mais de uma vez, foi alertado pelo presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR), sobre o risco de ser retirado do plenário se continuasse com os gritos de guerra como “Tira, Tira [da pauta]”.
Sinal ao mercado
Parlamentares aliados reiteraram o posicionamento da equipe econômica de Temer, que defende a medida como um sinal ao mercado de que há uma política de rigidez nos gastos públicos. Danilo Forte admitiu que cada um dos poderes enfrentará restrições financeiras com a adoção do texto, “mas o modelo proposto não impõe qualquer preponderância de um dos poderes sobre os demais”, garantiu.
Forte ainda rebateu críticas ao texto e afirmou que não há afronta a direitos ou garantias individuais. “A PEC altera, por prazo determinado, o sistema de vinculação de receitas a despesas com ações e serviços públicos de saúde e com manutenção e desenvolvimento de ensino. Diferentemente de outras despesas, a essa foi concedida a garantia de atualização a cada ano. Em outras palavras, ainda existirá a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores de saúde e educação pública, embora em outros moldes, mais condizentes com a situação fiscal que presenciaremos nos próximos anos”, afirmou.
A CCJ terá que analisar apenas a admissibilidade do texto. Se aprovada, a proposta que cria limites para os gastos públicos federais durante 20 anos segue para analise de uma comissão especial que terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A PEC ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários – no mínimo – 308 votos dos deputados em cada turno. Pelo texto enviado pelo governo, o aumento do gasto público ficará limitado à variação da inflação oficial do ano anterior. (Agência Câmara)
