O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB) apresentou em discurso na tribuna em sessão desta terça-feira (28/6), a Carta de Costa Rica, um documento de intenções produzido no 15º Encontro Diocesano de Fé e Política, que tem o intuito de nortear políticas públicas para o país. O evento é uma iniciativa da Diocese da cidade de Coxim e este ano ocorreu em Costa Rica.
“Como todo ano, eu tenho me compromissado a vir no plenário e ler o resultado deste encontro, que é uma carta de intenções, produzido por políticos e religiosos de todas as religiões que se propõem no evento a debater e fazer discussões que buscam soluções para os problemas que a sociedade enfrenta. Ao final, os prefeitos se comprometem com a busca de melhorias propostas e também enviamos a Carta de Costa Rica ao Congresso Nacional”, explicou Junior Mochi.
O tema desta edição foi “Saneamento básico – Nossa Responsabilidade”. Confira a Carta na íntegra abaixo:
“No dia 07 de maio de 2016, aconteceu no município de Costa Rica – MS o 15º Encontro Diocesano de Fé e Política, realizado pela Diocese de Coxim e o Conselho Diocesano de Leigos (CNLB), em parceria com a Prefeitura e a Câmara Municipal de Costa Rica – MS.
No encontro, que teve como tema “Saneamento Básico e Saneamento Humano”, reuniram-se autoridades políticas, civis e eclesiásticas da Região Norte do Estado de Mato Grosso do Sul, abaixo assinadas, com a finalidade de discutir, promover e elaborar propostas para o desenvolvimento econômico e social da região.
Após a contextualização da realidade regional, foram apresentadas algumas propostas, divididas em quatro eixos temáticos (o que assumir em nossa casa; o que assumir em nosso bairro; o que assumir em nossa cidade; o que assumir com relação aos moradores de rua), bem como em dez grupos (numerados de 01 a 10). As propostas foram consensualizadas entre os presentes e compiladas para os devidos encaminhamentos, a saber:
Com relação ao eixo temático “O que assumir em nossa Casa”: foi constatada a necessidade da adoção de medidas voltadas à economia e ao uso consciente da água, como o armazenamento e a reutilização; no tocante ao esgotamento sanitário, verificou-se a obrigação da ligação doméstica à rede de coleta ser ecologicamente correta, como responsabilidade do proprietário do imóvel; relativamente aos resíduos sólidos, percebeu-se a necessidade da separação do lixo orgânico do reciclável, lembrando que a embalagem de produtos orgânicos após três enxagues perde muito da sua capacidade poluidora; quanto à drenagem das águas pluviais, há a necessidade da destinação consciente, não interligando à rede de esgoto. Para garantir a aplicabilidade destas medidas, é preciso uma mudança de hábitos das famílias, abandonando velhos vícios e adotando novas atitudes.
Com relação ao eixo temático “O que assumir em nosso bairro”: novamente, foi verificada a necessidade de conscientização do indivíduo, para que não lance ou acondicione resíduos sólidos em locais inapropriados; surgiu a ideia de se criar, nos bairros, local para a dispensa de entulhos, móveis etc; outra proposta foi a implantação de sistema próprio de tratamento de esgoto nos bairros; por fim, foi constatada a necessidade de um levantamento dos principais problemas nos bairros relacionados ao saneamento, a fim de diagnosticá-los e possibilitar ações voltadas a sua solução.
Com relação ao eixo temático “O que assumir em nossa cidade”: foi constatada a necessidade da elaboração/fiscalização/cumprimento de leis voltadas à produção de materiais reutilizáveis; verificou-se, também, ser importante a divulgação e o cumprimento das datas (dias da semana) da coleta seletiva; apurou-se ser essencial reservar o volume das fossas e sumidouros para a água da chuva e com esta reserva reconstituir o papel das savanas na percolação da água no solo, mantendo a perenidade dos veios hídricos; percebeu-se a necessidade de, em cada parcelamento do solo (loteamentos), construir um reservatório para a água da chuva considerando o volume de precipitação e a absorção da água pelo solo nos períodos chuvosos, de modo a reaproveitar o mesmo espaço para atividades ao ar livre nos períodos de seca; surgiu a ideia de desenvolver/intensificar projetos nas escolas, como trabalhar com materiais recicláveis, por exemplo, para incentivar o cuidado com o saneamento e o meio ambiente desde a formação do cidadão; outra proposta foi a concessão de apoio e benefícios fiscais a projetos comprometidos com a proteção ao meio ambiente; surgiu, também, a ideia da confecção de um documento dando autonomia aos Conselhos Intermunicipais para buscarem recursos e soluções para os problemas de saneamento; recomendou-se a instalação de lixeiras em pontos estratégicos da cidade; constatou-se a obrigação dos municípios em realizar a implantação da rede de esgoto e dos munícipes em realizar a ligação da residência à rede; verificou-se ser fundamental a implantação nos municípios do Plano de Saneamento Básico.
No tocante ao eixo temático “O que assumir com relação aos moradores de rua”: houve destaque ao dever de cada cidadão tratar os moradores de rua com respeito, como seres humanos; constatou-se a necessidade de mobilização da sociedade e órgãos públicos para reintegrá-los à família e à comunidade; surgiu a ideia de se instituir ou fomentar ONGs que desenvolvam projetos com vistas à reintegração dos moradores de rua; outra proposta foi a criação de um cadastro destes moradores, procurando identificar sua origem, para posterior divulgação, objetivando facilitar a identificação de suas famílias; surgiu, ainda, a ideia de fomentar/incentivar trabalhos de Igrejas em prol dos moradores de rua; constatou-se, também, a necessidade de fortalecer/estruturar os albergues e casas de recuperação que oferecem cuidados à população de rua; além disso, verificou-se a necessidade de proporcionar trabalho aos assistidos pelas ONGs, albergues, casas de recuperação e Igrejas, afim de auxiliá-los a não voltar às ruas; outra proposta foi a criação, em cada município, de um centro de acolhimento e triagem para a população de rua.
A despeito das constatações e necessidades acima transcritas, a principal dificuldade enfrentada por quase a totalidade dos municípios participantes do 15º Encontro Diocesano de Fé e Política, é no tocante à elaboração dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos.
Ocorre que a elaboração destes planos é condição para os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou também para serem beneficiados por incentivos / financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade, conforme preceitua a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Assim, considerando todo o exposto, a presente carta tem o escopo de solicitar ao Governo Federal, bem como ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, tanto o auxílio financeiro, quanto na elaboração dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos, garantindo, dessa forma, a viabilidade destes planos e assegurando o cumprimento da Lei nº 12.305/2010”. (Assessoria)
