A transparência assusta quem tem a esconder

Antes de tudo, vamos a assertivas inquestionáveis, desfiadas pelos mais doutos e respeitados juristas que estudaram as leis e implicações em torno de gestores(as) que sonegam total ou parcialmente as informações referentes aos atos de sua gestão.

O consagrado Hely Lopes Meireles define: “Quando um gestor público deixa de fornecer dados de gastos ou oculta intencionalmente despesas no Portal da Transparência, a sua conduta configura um ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública, além de violar diretamente regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Acesso à Informação”.

Juristas especializados em Direito Administrativo e Constitucional sustentam que o descumprimento deliberado das regras de publicação no Portal da Transparência configura grave violação dos deveres funcionais.

A transparência deixou de ser uma mera recomendação, configura-se como imperativo de validade e controle social dos atos públicos. E se houver dolo comprovado, a transgressão à lei estará tipificada.

Estabelecidas tais observações, vamos à notícia publicada no portal “O Jacaré”, com este título: “Sem transparência: prefeita esconde salários e penduricalhos de servidores há seis meses”. 

Já no primeiro parágrafo vem a afirmação: “Há seis meses, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), esconde a remuneração dos servidores municipais. Isso significa que, apesar de estarmos em agosto, a última remuneração paga disponível no Portal da Transparência é a de fevereiro. Além disso, essa não é a primeira vez que a gestora omite dados públicos”.

O portal descreve situações indicando que a prefeita reeleita posterga a publicação da folha “com atraso que superava os 60 dias”. Presume-se, pois, que um dos motivos seria o reajuste salarial dos servidores de elite, sendo 50% da gestora e 119% dos secretários. Ainda que inexista uma lei que torne obrigatória a divulgação sistemática dos salários, de igual forma não é legal esconder esses pagamentos.

Pior que esconder o robusto percentual de reajuste dos “protegidos” diante do reajuste zero de 90% do funcionalismo é fazer peteca da Lei da Transparência.

A prefeita não deveria se importar com as críticas políticas e cobranças populares sobre a folha secreta, o perdularismo e a gastança com o compadrio político.

Há muito a cobrar e muito a abordar sobre os buracos da cidade e dos cofres municipais. Uma página é pouco demais, até porque a prefeita já não é mais a pior gestora das capitais brasileiras. É a pior das piores, ou seja, ela conseguiu piorar mais ainda.

Com a palavra o Tribunal de Contas, o Ministério Público…