De acordo com relatório da equipe técnica, foram identificadas inconsistências relevantes
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Osmar Domingues Jeronymo, determinou a suspensão da execução de emendas parlamentares em municípios sul-mato-grossenses após análise técnica que identificou falhas na transparência, execução e adequação legal desses recursos.
A determinação consta na Decisão Singular Interlocutória nº 205/2026, proferida no âmbito de acompanhamento que avalia a conformidade da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais com critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 854/DF.
De acordo com relatório da equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas, foram identificadas inconsistências relevantes. Em relação à conformidade constitucional, o município de Dourados fixou percentual inferior ao mínimo exigido para aplicação em saúde, destinando 40% das emendas individuais, quando a Constituição determina o mínimo de 50%. Já os municípios de Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia mantiveram previsão de emendas de bancada municipal, em desacordo com o entendimento do STF.
Outro ponto destacado pela equipe técnica refere-se à execução financeira. Não houve comprovação da execução das emendas previstas para 2026, o que impossibilitou a verificação da correta utilização dos recursos e da existência de contas bancárias específicas para cada transferência.
No campo da transparência digital, apenas o Governo do Estado e o município de Angélica atenderam integralmente aos requisitos de publicidade. Nos demais municípios, foi constatada a ausência de plataformas digitais unificadas para divulgação das emendas parlamentares.
Com base nesses achados, o conselheiro relator Osmar Jeronymo determinou a suspensão da execução de emendas de bancada em Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia até decisão final do STF sobre o tema. Também foi determinada a suspensão das emendas individuais em Dourados até a adequação ao percentual mínimo constitucional destinado à saúde.
Além disso, o conselheiro determinou que 16 municípios, incluindo Campo Grande, promovam a adequação de suas plataformas digitais para garantir transparência na gestão das emendas parlamentares, conforme normas do Tribunal.
A decisão também prevê a intimação de 31 prefeitos para envio de documentos e informações detalhadas sobre o processo orçamentário, execução financeira e rastreabilidade dos recursos, incluindo extratos bancários, relatórios contábeis e identificação dos beneficiários.
A medida reforça a atuação do TCE-MS no acompanhamento da aplicação de recursos públicos, com foco no cumprimento das decisões do STF e na ampliação da transparência e do controle sobre as emendas parlamentares nos municípios do Estado.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas
