Vereadores campo-grandenses cobraram melhorias no sistema e fim de irregularidades levantadas pela CPI.
Com calorosos debates e manifestações de apoio às demandas tratadas na ordem-do-dia, a Câmara de Vereadores aprovou na terça-feira (03/03), dois projetos relacionados ao sistema de transporte coletivo em Campo Grande, o passe livre dos estudantes e a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) para as concessionárias do serviço.
Para o presidente da Casa, Epaminondas Papy (PSDB), este foi mais um resultado positivo da identificação entre vereadores e a sociedade.
O passe estudantil está no Projeto de Lei Complementar (PLC) 1.029/26, que autoriza a prefeitura a conceder a subvenção econômica ao serviço de transporte público coletivo, com o valor de R$ 28 milhões, a ser pago em parcelas mensais de R$ 2,5 milhões.
Esses recursos atendem a gratuidade do transporte público de alunos da Reme (Rede Municipal de Ensino), aos candidatos do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio e demais vestibulares de universidades públicas com provas na Capital.
A gratuidade pode ainda ser estendida para custeio do transporte de passageiros idosos, pessoas portadoras de câncer ou com deficiência e acompanhantes, beneficiados por gratuidades previstas em lei.
Consta no projeto de lei a aferição de equilíbrio econômico-financeiro por meio da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), com prévio relatório mensal dos gastos à Secretaria Municipal de Educação (Semed) e Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS).
Sem ISS
O PLC 1030/26 prevê a continuidade da isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços de Transporte Coletivo.
A prefeitura argumenta que o benefício vem sendo política pública municipal há vários anos, demonstrando que sua manutenção se faz necessária para que o munícipe não venha a arcar com um valor tarifário majorado com o valor correspondente à isenção praticada até dezembro de 2025”. Foram 20 votos favoráveis e oito contrários.
Os vereadores cobraram várias melhorias no transporte coletivo e a correção de irregularidades apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada em 2025.
Entretanto, foi considerada a planilha de cálculo que compõem a tarifa do ônibus e a isenção foi mantida para evitar que a passagem aumente para os usuários.
A proposição da isenção é de autoria da prefeitura, responsável pelo contrato com o Consórcio Guaicurus.
