O protocolo pode ser feito pessoalmente, na Sede do Detran-MS, Bloco 13, DIRAD (Diretoria de Administração), de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 16h30.
Ex-proprietários de veículos leiloados pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) podem solicitar a restituição de valores que sobraram após a quitação de débitos e despesas relacionadas aos bens arrematados.
A relação com os nomes de 55 pessoas com direito ao chamado saldo remanescente foi publicada na edição desta quarta-feira (03/12) do Diário Oficial do Estado, entre as páginas 93 e 96.
O que é o saldo remanescente
O saldo remanescente corresponde ao valor que resta do leilão do veículo depois de descontadas todas as dívidas vinculadas, como multas em aberto, diárias de pátio, guincho e demais custos do processo. A legislação prevê que o ex-proprietário tem até cinco anos, contados a partir da homologação do leilão, para requerer a devolução desse crédito.
Como solicitar a restituição
O primeiro passo é preencher o formulário específico de solicitação, disponível no Portal de Serviços Meu Detran, na área “Veículo”, aba “Formulários”, opção “Solicitação de Restituição de Saldo Remanescente de Veículo Leiloado pelo Detran-MS”. Após o preenchimento, o documento deve ser acompanhado de cópias do RG, CPF ou CNPJ, comprovante de residência e comprovante de titularidade da conta bancária indicada para o depósito.
Documentos em casos especiais
Em situações de veículos com restrição financeira, é obrigatória a apresentação de Termo de Acordo ou Quitação emitido pela instituição credora. Quando a restituição for solicitada em nome de terceiros, é necessária Procuração Específica, e, no caso de Pessoas Jurídicas, devem ser observados procedimentos adicionais, com inclusão de documentos da empresa.
Entrega e envio da documentação
Toda a documentação deve ser colocada em envelope fechado e identificado antes do protocolo. O pedido pode ser entregue pessoalmente na sede do Detran-MS, Bloco 13, na Diretoria de Administração (DIRAD), de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 16h30. Também é possível enviar o envelope pelos Correios ao Detran-MS, Setor de Protocolo, na Rodovia MS-080, Km 10, CEP 79114-901, em Campo Grande (MS).
O Detran-MS alerta que casos específicos exigem documentos adicionais. Por exemplo, veículos com restrição financeira demandam obrigatoriamente a apresentação do Termo de Acordo ou Quitação. Da mesma forma, para a restituição em nome de terceiros, é essencial anexar uma Procuração Específica. Veículos de Pessoas Jurídicas também devem seguir procedimentos adicionais de documentação.
Com informações da Assessoria de Comunicação Detran-MS
