Resolução reserva vagas em contratos de serviços e lança programa para fortalecer autonomia econômica das vítimas.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicou, nesta segunda-feira (01/12), no Diário Oficial do TCE-MS, a Resolução nº 270/2025, que estabelece a reserva de postos de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica em contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e também cria o Programa “Mulheres Além da Conta”, voltado à promoção da empregabilidade e ao fortalecimento da autonomia dessas mulheres.
Por meio da Resolução nº 270/2025 será destinado um percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres em situação de violência, conforme disposto no inciso I do § 9º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O normativo define regras e critérios que orientam as potenciais empresas contratadas a assegurar postos de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica durante a execução contratual.
Para dar cumprimento aos termos da Resolução, o TCE-MS deve celebrar acordo de cooperação ou instrumento congênere com órgãos ou entidades responsáveis pela política pública de atenção a mulheres vítimas de violência doméstica.
O Programa “Mulheres Além da Conta” visa incentivar iniciativas que garantam oportunidades reais que promovam a autonomia socioeconômica, a segurança patrimonial e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica nas contratações internas da Corte de Contas.
A medida implementada pelo TCE-MS faz parte de ações que visam o combate à violência contra as mulheres, reconhecendo o papel emancipador do trabalho remunerado, incentivando boas práticas e reafirmando o compromisso institucional com a proteção de direitos das mulheres.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas de MS
(Capa Imagens Ilustrativas)
