O projeto enviado à Assembleia prevê doação de áreas da Agehab para construção de 50 casas para famílias quilombolas em Campo Grande.
O Governo do Estado protocolou na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), nesta terça-feira (13/05), o Projeto de Lei nº 122/2025, que autoriza a doação de dois terrenos públicos, avaliados em R$ 13.028.333,00, para a construção de 50 unidades habitacionais voltadas a famílias da Comunidade Quilombola Tia Eva, localizada no bairro São Francisco, em Campo Grande. A proposta prevê que a Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado) proprietária das áreas, formalize a doação com encargos específicos.
Os imóveis estão registrados sob as matrículas nº 24.108 (com área de 24.637,70 m²) e nº 24.109 (com 2.729,31 m²). A estimativa de valor foi definida com base em laudo técnico realizado pela SPU (Superintendência de Patrimônio da União) e corresponde a R$ 444,00 por metro quadrado.
Os terrenos, de propriedade da Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab), totalizam mais de 27 mil m² e estão situados na Rua Heráclito Figueiredo, dentro do território reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) como pertencente à comunidade . A proposta estabelece que as moradias devem ser concluídas em até quatro anos após a publicação da lei .
Sobre a Comunidade Tia Eva
A Comunidade Quilombola Tia Eva é a maior entre as 22 registradas em Mato Grosso do Sul, com 428 moradores, dos quais 326 se autodeclaram quilombolas . Fundada por Eva Maria de Jesus no início do século XX, a comunidade possui uma rica história de resistência e preservação cultural . A área é reconhecida oficialmente como quilombola pela Fundação Cultural Palmares, o que permite o acesso a recursos federais para projetos habitacionais .
Importância social do Projeto e justificativas
O governador Eduardo Riedel destacou que “A doação dos terrenos é fundamental para garantir o direito à moradia das famílias da comunidade e evitar sua invisibilidade no contexto urbano”. O projeto aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa .
A iniciativa tem como finalidade atender às diretrizes do programa habitacional de interesse social, sendo as famílias beneficiadas selecionadas conforme os critérios estabelecidos pelo programa. O projeto determina ainda que a construção das moradias deverá ser concluída em até quatro anos, contados a partir da data de publicação da futura lei.
Na justificativa que acompanha o projeto, o governo destaca que a Comunidade Tia Eva já possui certificação de autorreconhecimento expedida pela Fundação Cultural Palmares, condição essencial para viabilizar o recebimento de recursos federais por meio do Ministério das Cidades, que é o responsável pela seleção de projetos habitacionais para comunidades tradicionais.
O processo administrativo que originou o projeto, foi iniciado em novembro de 2024 a pedido da diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez. A documentação reforça o caráter legal e constitucional da doação, amparada no artigo 68 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que reconhece o direito de propriedade das terras tradicionalmente ocupadas por comunidades quilombolas.
Estudos técnicos anexos ao processo apontam que a área pleiteada para doação está situada dentro do território delimitado da Comunidade Quilombola Tia Eva, que abrange aproximadamente 21,59 hectares. Esse território já é objeto de processo de regularização fundiária junto ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
O relatório técnico do INCRA detalha a área total do território, que inclui diferentes glebas urbanas, delimitadas por vias públicas como a Rua Canaã, Rua Eva Maria de Jesus, Avenida Prefeito Heráclito Diniz de Figueiredo e o Parque Linear do Segredo. Parte significativa dessas glebas já está ocupada por famílias da comunidade, e os dois terrenos pertencentes à Agehab encontram-se dentro dessa delimitação, conforme a certificação oficial do Incra e os registros de matrícula no 5º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande.
Além da importância social da iniciativa, o processo ressalta a necessidade de garantir o direito constitucional à moradia e à posse de terras tradicionalmente ocupadas. O projeto menciona ainda que a formalização da doação permitirá a apresentação da proposta junto ao Ministério das Cidades, etapa necessária para assegurar recursos e apoio técnico para a execução das obras.
Após o protocolo na Alems, o projeto será encaminhado para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Caso receba parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade, seguirá para apreciação nas comissões de mérito e, posteriormente, para votação em plenário.
