Tribunal aprova auditoria sobre cumprimento das regras de transparência no Executivo e Legislativo.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou, durante sessão ordinária do Pleno da última quarta-feira (19/03), a Auditoria de Levantamento que avaliou o cumprimento das regras de transparência por órgãos estaduais e pelos Poderes Executivos e Legislativos municipais no exercício de 2023. A sessão foi presidida pelo conselheiro Flávio Kayatt e contou com a análise de 37 processos.
O conselheiro Marcio Monteiro, relator do processo TC/7992/2023, votou pela aprovação do relatório final da auditoria, ressaltando a importância da fiscalização contínua para garantir a transparência na administração pública.
Durante a sessão, a conselheira substituta Patrícia Sarmento relatou cinco processos, incluindo o TC/9839/2023 e o TC/7488/2024, que apuraram infrações administrativas no Fundeb e no Fundo Municipal de Habitação de Paranhos, referentes aos exercícios financeiros de 2021 e 2022, respectivamente. Ambos foram considerados irregulares, resultando na aplicação de multa de 60 UFERMS aos gestores responsáveis à época.
A mesa diretiva da sessão também foi composta pelo conselheiro Jerson Domingos, pelos conselheiros substitutos Célio Lima de Oliveira e Leandro Lobo Pimentel, além do procurador-geral de contas do Ministério Público de Contas (MPC), João Antônio de Oliveira Martins Junior.
Destaques e considerações finais
O conselheiro Jerson Domingos, Ouvidor da Corte de Contas, aproveitou a sessão para relembrar a celebração do Dia do Ouvidor, comemorado nacionalmente no dia 16 de março. Ele também anunciou o lançamento do Guia Ouvidoria e Transparência esta semana, e parabenizou a atuação da Ouvidoria do TCE-MS e do coordenador da Secretaria Executiva da Ouvidoria, Álvaro Scriptore Filho.
A sessão seguiu com a deliberação dos demais processos. Conforme prevê a legislação, após a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, os gestores mencionados nos processos poderão apresentar recursos ou pedidos de revisão, conforme o caso.
