Iniciativas incluem direitos das mulheres, saúde mental e regularização de áreas públicas
Na sessão ordinária desta quinta-feira (06/03), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram cinco importantes projetos. Entre as propostas, destacam-se aquelas que visam promover os direitos das mulheres, a inclusão na saúde e a autorização para a permuta e doação de áreas públicas.
Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 11.449/24, de autoria do vereador Otávio Trad. Este projeto determina que as concessionárias de transporte coletivo instalem placas informativas dentro dos veículos, esclarecendo os direitos das mulheres de desembarcar fora das paradas obrigatórias entre 21h e 6h. O cartaz deve informar sobre a “Lei nº 5.691, de 6 de abril de 2016”, que assegura esse direito, permitindo que as mulheres desembarquem mais próximas de suas residências, aumentando sua segurança.
Outro projeto aprovado foi o 11.671/25, que autoriza a doação de áreas no Jardim Noroeste à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). Essa doação visa regularizar o complexo penitenciário, facilitando o recebimento de repasses federais para um projeto de ampliação.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 11.670/25, que permite a permuta de áreas entre a prefeitura e a Novo Destino Empreendimentos Imobiliários, localizadas no Bairro Maria Aparecida Pedrossian. O objetivo é mitigar danos ambientais na região.
Em primeira discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei 11.399/24, do vereador Ronilço Guerreiro, que garante o direito de pessoas com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes coletivos acompanhadas de cães de suporte emocional. Para isso, é necessário apresentar um atestado de um profissional de saúde.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.439/24, que institui a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a herpes-zoster, a ser celebrada na primeira semana de junho, com campanhas e treinamentos para profissionais de saúde. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha.
