A Receita Federal anunciou o lançamento da ferramenta Proteção do CPF, criada para impedir o uso indevido do Cadastro de Pessoa Física (CPF) em empresas sem o consentimento do titular.
Com essa funcionalidade, os cidadãos ganham mais segurança contra fraudes e inclusão indevida em quadros societários. A ferramenta é gratuita, possui abrangência nacional e se aplica a todos os órgãos registradores, como Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ela abarca todos os tipos jurídicos, incluindo MEI (Microempreendedor Individual) e Inova Simples.
Caso o titular do CPF deseje integrar um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), ele pode facilmente reverter a proteção acessando a funcionalidade no próprio portal.
Para ativar a ferramenta, basta acessar o Portal Nacional da Redesim ou o canal de Serviços Digitais da Receita Federal, selecionar a opção “Proteger meu CPF” e fazer login com a conta GOV.BR.
Segundo dados de dezembro de 2023, o Brasil conta com mais de 155 milhões de contas GOV.BR, distribuídas entre os níveis Ouro (51 milhões), Prata (24,2 milhões) e Bronze (79,8 milhões), o que amplia significativamente o alcance da nova funcionalidade.
Para mais detalhes, acesse o portal da Receita Federal e proteja seus dados.
