A 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, representada pelo Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, instaurou um Procedimento Preparatório para investigar a possível perda de aproximadamente 3,5 milhões de reais em créditos de consumidores no sistema de estacionamento rotativo de Campo Grande. O objetivo é garantir que os usuários possam utilizar esses créditos com a empresa que vier a operar o serviço, após novo processo de licitação.
O problema surgiu com a suspensão do estacionamento rotativo, por meio do Decreto Municipal n. 15.154/2022, que estabeleceu que os créditos pagos antecipadamente e não utilizados até 22 de março de 2022 deveriam ser preservados e utilizados junto à nova concessionária que vencer o processo licitatório. No entanto, a fase preparatória da licitação revelou que o Edital de Licitação e o Contrato de Concessão ainda não deixam claro se esses créditos serão de fato respeitados.
Diante da falta de clareza, a 43ª Promotoria de Justiça do Consumidor instaurou o Procedimento Preparatório n. 06.2024.00001005-5 para assegurar que os direitos dos consumidores sejam garantidos. O Promotor de Justiça enfatiza que as tarifas já pagas devem ser respeitadas, conforme previsto no art. 2º do Decreto Municipal n. 15.154/2022.
“É necessário que o poder público adote medidas eficazes e rápidas para evitar prejuízos aos usuários”, destacou o Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, que não descarta a possibilidade de judicializar a questão, caso não seja resolvida administrativamente.
