O objetivo da ação é suspender o aumento da tarifa, que teve um reajuste de 3,69% em junho deste ano
Os membros da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS anunciaram a intenção de entrar com uma Ação Civil Pública contra o reajuste do pedágio na rodovia no dia de hoje.
“Apresento aqui uma minuta da ação que tem por objetivo pleitear liminar de suspensão de quaisquer ajustes tarifários de pedágio, até que se decida sobre a renovação do contrato de concessão da CCR MSVia, na BR-163. Inclusive o atual, cujo percentual de 3,69% está em vigor há 10 dias”, explicou o deputado Junior Mochi.
Os deputados membros da comissão, Mara Caseiro (PSDB), Roberto Hashioka (União), Pedro Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB) vão ingressar na ação como pessoas físicas e que todos os demais deputados estão convidados a participarem da judicialização. os deputados membros da comissão, Mara Caseiro (PSDB), Roberto Hashioka (União), Pedro Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB) vão ingressar na ação como pessoas físicas e que todos os demais deputados estão convidados a participarem da judicialização. Uma Ação Civil Pública é destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados.
Os deputados alegam que o reajuste é injusto e que a CCR MSVia, empresa responsável pela administração da rodovia, não cumpriu as obrigações contratuais, como a duplicação da pista.
A Comissão também questiona a falta de transparência no processo de reajuste, que não foi debatido com a sociedade civil.
A Ação Civil Pública será protocolada na Justiça Federal e o processo deve seguir em andamento nos próximos meses.
Veja alguns pontos importantes sobre a ação:
- Data do anúncio: 9 de julho de 2024
- Motivo: Suspender o reajuste do pedágio na BR-163
- Argumentos: Reajuste injusto, descumprimento de obrigações contratuais pela CCR MSVia, falta de transparência
- Próximos passos: Protocolo da Ação na Justiça Federal
Outras informações relevantes:
- A concessão da BR-163 à CCR MSVia foi concedida em 2014, com previsão de investimentos em 30 anos nos 843 km da rodovia.
- Atualmente, existem 9 praças de pedágio na rodovia, que passa por 21 municípios do estado de Mato Grosso do Sul.
- Em 2023, o deputado estadual Junior Mochi (MDB) já havia se manifestado contra o reajuste do pedágio, classificando-o como “abusivo”.
