Durante reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta manhã (24), no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, o Projeto de Lei 84/2024, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foi debatido entre os parlamentares. A proposta que dispõe sobre o reajuste remuneratório dos servidores do Poder Legislativo e altera a redação de dispositivos da Lei 6.064, de 1° de junho de 2023, para atualizar os valores dos auxílios-alimentação e do auxílio-transporte. tramitará regularmente na Casa de Leis, e foi relatada pela deputada Mara Caseiro (PSDB), presidente da CCJR.
Para o deputado Pedrossian Neto (PSD), é necessário debater na comissão de mérito sobre o índice de reajuste proposto. “Me chamou atenção os números relativos ao reajuste de 2.2% no salário base, pois é menor que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA], que foi maior que 4% no último ano. Quando o assunto for para a Comissão de Orçamento e Finanças, será debatido. Acredito que poderíamos nos debruçar mais em relação ao assunto”, considerou.
A presidente do grupo de trabalho também concordou sobre a importância de debater o índice. “Esse debate tem que ser feito na comissão de mérito, junto à Mesa Diretora, aqui a gente analisa a constitucionalidade da proposta”, reiterou Mara Caseiro.
O deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR, também emitiu um parecer sobre o assunto. “Faço coro à fala do deputado, porque normalmente o reajuste anual é pautado por um dos índices que mede a inflação, não temos a reposição devida aos servidores com os 2.2%”, definiu.
Mara Caseiro também relatou o Projeto de Lei 71/2024, de autoria do Poder Judiciário, que dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Paranaíba. A proposta homenageia o desembargador José Benedicto de Figueiredo, que também atuou como promotor de justiça naquela localidade, sendo nomeado para exercer o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça na vaga reservada ao Ministério Público, tomou posse em 2 de agosto de 1990 e se aposentou em 30 de setembro de 2003. A matéria tramitará regularmente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, pois foi considerada constitucional.
O deputado Junior Mochi fez a devolução de três matérias, durante a reunião da CCJR, todas consideradas constitucionais. O Projeto de Lei 69/2024, de autoria do deputado Caravina, que institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária, e dá outras providências.
O Projeto de Lei 11/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público Estadual, da realização de registro de nascimento nos casos de mães ou pais menores de 14 anos, pelos Cartórios de Registro Civil, Hospitais e Maternidades do Estado.
E o Projeto de Lei 66/2024, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que declara a Utilidade Pública da Associação Toca de Assis, localizada no município de Dourados. A entidade presta serviços de acolhimento e atendimento às pessoas em situação de rua, jovens adultos, pessoas com deficiência e idosos.
O deputado Caravina (PSDB) fez a relatoria do Projeto de Lei 334/2023, que dispõe sobre a autorização para a criação do Fundo Estadual para Autonomia Econômica das Mulheres (FEAM) e dá outras providências. O projeto foi considerado inconstitucional por conter vício de iniciativa. A matéria foi rejeitada por unanimidade e vai ao arquivo.
O parlamentar explicou as razões de seu parecer contrário. “O papel da CCJR é garantir que os projetos não tenham vício de iniciativa, ao criar um fundo que só pode ser criada por iniciativa do Poder Executivo. Esse projeto é ótimo, pode ser apresentado em forma de indicação.
A presidente do grupo de trabalho também concordou com o relator. “É um projeto tão importante, mas temos que seguir o que é constitucional, o mérito do projeto é importantíssimo, e fica uma sugestão aqui para que o Executivo possa analisar e colocar em prática essa iniciativa”, declarou.
Pedrossian Neto fez relatou três propostas. O Projeto de Lei 21/2024, que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências. A matéria recebeu parecer contrário pois já há legislação federal em vigor sobre o assunto. Rejeitada por unanimidade, segue ao arquivo.
O Projeto de Lei 51/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo black friday, nos estabelecimentos comerciais do estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Aprovado com substitutiva integral, a matérias seguem em tramitação na ALEMS.
O autor do projeto fez um agradecimento especial a todos. “Tenta disciplinar essa questão do Black Friday, são vários lugares que aderem, mas com três ou quatro produtos, e todos os produtos deveriam estar com desconto, ou pelo menos as pessoas saberem quais são os produtos que estão submetidos ao desconto. O projeto melhora a aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor [CDC] em relação a Black Friday”, detalhou o deputado Junior Mochi.
Por fim, aprovado o Projeto de Lei 41/2024, de autoria da deputada Mara Caseiro, que denomina “Mara Lúcia Martins Rios” a ponte sobre o Córrego Veludo, localizada na MS 434, no município de Paranaíba. A homenageada era professora de formação, morou e trabalhou, durante toda a vida, na mercearia localizada na Ponte do Branco (Ponte Valdomiro Teodoro Rios), que fica na divisa entre os estados de Mato Grosso do Sul e Goiás. Faleceu aos 49 anos deixando a comunidade local enlutada, pois era conhecida pela generosidade, e amor e dedicação pelo que fazia. A matéria segue para análise em plenário. Na reunião desta manhã, foram distribuídas seis matérias durante a reunião da CCJR.
