Projeto com 13 assinaturas define que agressor de mulheres seja multado e faça o ressarcimento das despesas de assistência
A luta para coibir atos de violência contra as mulheres ganhou na Assembleia Legislativa (Alems) um vigoroso reforço. Um Projeto de Lei do deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB), instituindo mecanismos que acrescentam maior peso legal na punição aos agressores, teve como co-autores os deputados Gerson Claro (PP); Mara Caseiro, Pedro Caravina, Paulo Corrêa e Jamílson Name (PSDB); Antonio Vaz (Republicanos); Lucas de Lima (PDT); Márcio Fernandes (MDB); Roberto Hashioka (União Brasil); Paulo Duarte (PSB); e os petistas Pedro Kemp e Zeca do PT.
Ao ser subscrita por deputados de campos ideológicos opostos, a iniciativa tem plena legitimidade e revela uma leitura atualizada de um dos grandes anseios de justiça no País, diz Rinaldo. “Temos como o primeiro passo a prevenção e a orientação. No entanto, o crime implica punição a quem o pratica, sem exceção, sempre dentro dos códigos legais. E dentro da atual conjuntura, instrumentos institucionais como a Lei Maria da Penha são indispensáveis”, argumentou.
O projeto prevê no artigo 1º que a solicitação de serviços públicos do Estado para atendimento à mulher vítima de violência sujeitará o agressor à multa pertinente e ao ressarcimento das despesas com os cuidados que lhe foram assegurados. “Além da assistência médica e psicológica para si e para a família, a vítima ainda necessita fazer um tratamento pós-agressão e muitas vezes precaver-se para garantir a eficácia das medidas protetivas”, comentou.
O artigo 2º pontua que o valor da multa vai considerar a capacidade econômica do atendimento, bem como os custos no acolhimento da mulher em casa de abrigo ou lar substituto. “É fundamental uma atuação firme e certeira para enfrentar e frear os repetitivos casos de feminicídio e outras formas de violência de gênero”, defendeu Rinaldo. “Apesar do amplo apoio da mídia e de algumas políticas públicas, as atuais medidas preventivas e mesmo repreensivas mostram-se insuficientes para coibir os impulsos agressivos dos machões”, completou.
